Meta de redução de gases de efeito estufa poderá ser estabelecida por lei

Danúbia Ivanoff

24/09/2016   

A lei que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) pode ser modificada para incorporar as metas brasileiras de redução de emissões de gases de efeito estufa apresentadas na 21ª Conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas (COP-21), realizada em 2015 em Paris.

O Brasil assumiu o compromisso voluntário de reduzir em 37% suas emissões projetadas até 2025 e em 43% até 2030, com base nas emissões de 2005. Essas metas deverão ser incluídas na Lei 12.187/2009, como estabelece o PLS 750/2015, do senador Jorge Viana (PT-AC), que tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A lei já prevê meta de redução das emissões entre 36,1% e 38,9% até 2020, assumida pelo país na COP 15, realizada em 2009 em Copenhague. Para o relator do projeto na CMA, senador João Capiberibe (PSB-AP), o texto complementa a legislação, dando progressividade às metas nacionais de redução de emissões de gases de efeito estufa.

Para Jorge Viana, é necessário assegurar em lei o compromisso do país, que se soma aos esforços dos demais países signatários da convenção da ONU, visando evitar que o aquecimento global ultrapasse 2º Celsius neste século e aumente os riscos socioambientais decorrentes de mudanças climáticas.

“A liderança brasileira será reforçada com esta proposição, que visa internalizar no ordenamento jurídico nacional as metas absolutas de mitigação para os anos de 2025 e 2030 e, com base nelas, desenvolver ações e programas para realizar a transição para uma economia de baixo carbono e para efetivar as medidas de adaptação necessárias”, afirmou o autor, na justificação do projeto.

Entre as ações previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima estão medidas para redução do desmatamento na Amazônia e no Cerrado; a expansão da oferta de fontes renováveis de energia; a recuperação de pastagens degradadas; e a ampliação do sistema de integração lavoura-pecuária-floresta, entre outras.

Se for aprovada na CMA, a matéria seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado

Brasil sai na frente na agenda climática

Comissão debate participação na COP 22

Marcos Oliveira/Agência Senado

24/08/2016

Audiência no Senado Federal destaca que medidas nos setores de energia e conservação já contribuem para o cumprimento das metas nacionais.

Mesmo antes de o Acordo de Paris sobre mudança do clima entrar em vigor, o Brasil já avança no cumprimento das metas nacionais para conter o aquecimento global. Em audiência pública nesta terça-feira (23/08) no Senado Federal, representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Legislativo declararam que medidas adotadas neste ano fizeram o país sair na frente na agenda para desenvolvimento de uma economia de baixo carbono.

Além da rápida ratificação pelo Congresso Nacional do Acordo de Paris, ações na área energética alavancam a liderança brasileira no tema. O diretor de Mudanças Climáticas do MMA, Adriano Santhiago, ressaltou a aprovação da lei que aumenta os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel. Segundo ele, essa legislação poderá antecipar o alcance da meta de aumentar em 18% a participação de bioenergia sustentável na matriz energética até 2030.

Os avanços nas políticas de monitoramento e controle nos biomas brasileiros também foram lembrados. Santhiago afirmou que a quarta fase do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal começa agora e está alinhada às metas internacionais do Brasil no contexto do Acordo de Paris. “A gente espera que a rapidez das respostas brasileiras influencie os demais países a terem ambição nessa agenda”, afirmou.

OTIMISMO

Os próximos passos do Brasil na agenda também foram analisados na audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. A principal questão é a participação brasileira na 22ª Conferência das Partes (COP 22), marcada para novembro, em Marrakesh. “A projeção é otimista, mas depende de como os outros países vão atuar”, ponderou o subsecretário-geral de Meio Ambiente do Itamaraty, embaixador José Antonio Marcondes de Carvalho.

A COP 22 terá como desafio regulamentar o Acordo de Paris, alinhavado em dezembro do ano passado por 195 nações. Juntas, elas selaram um pacto com esforços para evitar o aumento da temperatura média do planeta e os prejuízos associados. “Os piores cenários estão se confirmando e os últimos meses foram os mais quentes da história”, alertou o diretor executivo do CBC, Alfredo Sirkis. “A situação é preocupante com incêndios e enchentes em diversos lugares.”

SAIBA MAIS

Um esforço global para conter a mudança do clima, o Acordo de Paris segue uma série de ritos para começar a valer. O pacto foi concluído pela comunidade internacional no fim do ano passado, na COP 21, e assinado em abril último. Agora, cada país que aderiu ao protocolo precisa transformá-lo em lei nacional. Para entrar em vigor, é necessário que pelo menos 55 países responsáveis por 55% das emissões globais de carbono ratifiquem o acordo.

Entre as potências mundiais, o Brasil é o que está mais avançado nesse processo. O Senado Federal aprovou no último dia 11 o projeto de decreto-legislativo que valida a adesão brasileira ao pacto, já apreciado, em julho, pela Câmara dos Deputados. Com isso, o país já está autorizado pelo Legislativo a depositar o instrumento de ratificação perante as Nações Unidas.

No contexto do Acordo de Paris, a meta brasileira de redução de emissões de gases de efeito estufa prevê mudanças em todos os setores da economia e, por isso, é considerada internacionalmente como uma das mais ambiciosas. O objetivo é cortar as emissões de carbono em 37% até 2025, com o indicativo de redução de 43% até 2030 – ambos em comparação aos níveis de 2005.

Assessoria de Comunicação Social (Ascom/MMA): (61) 2028-1227

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

Educação ambiental pode virar disciplina obrigatória nas escolas

Plenário da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle

Geraldo Magela/Agência Senado

05/03/2016

Está marcada para a próxima terça-feira (8) mais uma reunião deliberativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), com 18 itens na pauta.

Entre eles a proposta de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que torna a educação ambiental uma disciplina obrigatória nos ensinos fundamental e médio (PLS 221/2015). O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) recomenda sua aprovação.

Raupp lembra que pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) hoje vigente, a educação ambiental não é tratada como uma disciplina obrigatória, mas como um tema transversal às demais disciplinas.

Em seu relatório ele diz convergir com a visão de Cunha Lima, para quem a efetivação de uma consciência ecológica na sociedade não pode se pautar apenas em instrumentos repressivos e de controle, mas em mecanismos que levem ao fortalecimento da cidadania.

O projeto será analisado também pela Comissão de Educação depois de passar pela CMA.

Fonte: Agência Senado

Após Senado, Câmara aprova PL que incentiva desenvolvimento sustentável na Amazônia

Segundo a senadora, ainda não há no País instrumentos econômicos que ao
invés de reprimirem a má conduta ambiental, atuem em campo oposto, incentivando
o desenvolvimento sustentável (Portal do Amazonas/Reprodução)

31/08/2015

Comissão de Integração Nacional do Senado aprovou proposta da senadora Vanessa Grazziotin que fará o setor produtivo preservar a Amazônia

Mais uma etapa foi vencida para a aprovação final do Projeto de Lei nº 5.760/2013, que cria o “Selo Verde Preservação da Amazônia” para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e Áreas de Livre Comércio (ALCs) localizadas na Amazônia Legal.

Tendo já recebido o aval do Senado, a proposta da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi aprovada, por unanimidade, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, na última quarta-feira (26), com o apoio de colegas da bancada amazonense como os deputados Arthur Bisneto (PSDB-AM), Átila Lins (PSD-AM) e Hissa Abrahão (PPS-AM), membros da comissão.

A senadora Vanessa Grazziotin justifica a criação do “Selo Verde Preservação da Amazônia” afirmando que não há no País instrumentos econômicos, de caráter voluntário que, ao invés de reprimirem a má conduta ambiental, atuem em campo oposto, incentivando o setor produtivo no rumo do desenvolvimento sustentável.

Ela dá exemplo do “ICMS Ecológico”, introduzido por alguns Estados brasileiros, “um exemplo estimulante da adoção de instrumentos econômicos de incentivo à prática de atividades ambientalmente equilibradas e socialmente justas”, diz a parlamentar.

A Comissão da Amazônia aprovou projeto substitutivo, do deputado Raimundo Angelim (PT-AC), que fez uma série de modificações na proposta vinda do Senado.

Para fazer a certificação dos produtos, o relator substituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sismetro), por ser o único órgão credenciado pelo Inmetro. Angelim também abriu a possibilidade de qualquer empresa localizada na Amazônia Legal receber o “Selo Verde” e não apenas aquelas situadas na ZFM, ZPEs e ALCs.

“O projeto prevê também a atuação de forma direta de entes públicos na concessão do selo, delegando à máquina administrativa a função de atestar a adequação ambiental de produtos. A experiência em vários países indica que essa não é uma boa alternativa, sendo tais certificações concedidas invariavelmente por entidades autônomas, que utilizam padrões e regras estabelecidas por instituições independentes”, argumenta o relator.

Também foi retirada da proposta do Senado a cobrança de taxa de serviço pelos órgãos responsáveis pela concessão do “Selo Verde Preservação da Amazônia”, mas foi mantida a previsão de convênio ou contrato com outros órgãos para a avaliação dos produtos candidatos à certificação. E incluiu a origem da matéria-prima necessária à fabricação do produto candidato à certificação ser exclusivamente do bioma Amazônia.

Empresários da região temem que o “Selo Verde” possa onerar a produção entre 5% e 40% e querem incentivos fiscais ou financeiros para custear o processo de certificação ambiental.

Projeto agora vai para a CCJ

O projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados.  Mas, aprovado da Comissão de Integração Nacional, agora vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois será analisado pelo plenário. Se os deputados aprovarem o Selo Verde, o projeto retornará à Casa de origem, o Senado.

Critérios para a concessão do “Selo Verde Preservação da Amazônia”:

Geração de empregos na Amazônia Legal que diminua a exploração predatória da floresta e o desmatamento;

Conformidade dos insumos, matéria-prima e produto final com as normas e padrões exigidos pela legislação ambiental;

Reduzido impacto ambiental dos insumos, matérias-primas e produto final durante todo o seu ciclo de vida;

Utilização de meio de transporte pouco impactante e que ofereça menores riscos ao meio ambiente e à saúde humana;

Boa durabilidade do produto;

Possibilidade de reuso ou reciclagem do produto e de sua embalagem;

Destinação adequada dos resíduos gerados, com a previsão de recolhimento pós-consumo, se for o caso.

Outros critérios podem ser adicionados pelo órgão ou entidade integrante do Sismetro responsável pela concessão do “Selo Verde Preservação da Amazônia”.

Fonte: A Crítica

Biodiversidade e combate à desertificação foram destaques na Comissão de Meio Ambiente

Divulgação: TV Brasil/EBC

22/07/2015

Vinte projetos de lei foram aprovados pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) no primeiro semestre, com destaque para a votação do novo marco legal da biodiversidade (PLC 2/2015) e do projeto que cria a Política Nacional de Combate à Desertificação (PLS 70/2007).

O primeiro foi votado em regime de urgência e motivou discussões acaloradas. A flexibilização do uso de recursos da biodiversidade era defendida por institutos de pesquisa, universidades, indústrias e pelo agronegócio, mas os detentores do conhecimento tradicional sobre animais e plantas nativas — povos indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores familiares — temiam quebra de direitos e riscos à proteção dos recursos naturais.

A Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), promoveu três audiências públicas para ouvir os argumentos de todos os envolvidos e aprovou o relatório do senador Jorge Viana (PT-AC), com emendas que buscaram superar pontos polêmicos.

— Estamos diante de uma grande oportunidade para aperfeiçoarmos este projeto de lei e, assim, darmos uma relevante contribuição ao país — frisou Jorge Viana, ao celebrar a aprovação do texto na CMA.

Enviada a Plenário, a matéria foi aprovada com a maioria das sugestões da CMA. Como se tratava de texto original da Câmara, voltou para reexame pelos deputados, que acataram parcialmente as sugestões do Senado. O projeto foi então sancionado em 20 de maio pela Presidência da República, com seis vetos.

A principal mudança promovida pelo novo marco legal é a simplificação de acesso aos recursos da biodiversidade para pesquisas, a partir de cadastro junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. As regras anteriores classificavam como biopirataria e colocavam na ilegalidade pesquisas feitas sem autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

Combate à desertificação

Também passou na CMA e depois no Plenário a proposta que cria a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, que visa promover ações preventivas na região semiárida, susceptível à desertificação, para evitar práticas que resultem na degradação da terra. A matéria foi enviada para sanção no início de julho.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 70/2007, do ex-senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que estabelece princípios e objetivos da política e autoriza o Executivo a criar a Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD). Essa instância será responsável por implementar ações e articular as iniciativas de órgãos federais, estaduais e municipais.

Conforme o relator na CMA, Otto Alencar, as áreas susceptíveis à desertificação no Brasil somam cerca de um milhão de quilômetros quadrados, em oito estados do Nordeste e em municípios do norte de Minas Gerais. Nessa região semiárida, diz ele, vivem cerca de 23 milhões de habitantes, em mais de mil municípios.

— É a maior população do mundo concentrada em uma região semiárida. É também uma região com extrema pobreza, em que mais de 50% da população dependem de programas sociais governamentais e da sociedade civil — completou o presidente da CMA.

Conforme frisou, as secas são fenômenos recorrentes, específicos da região semiárida, sendo necessária a adoção de um conjunto de ações permanentes para seu enfrentamento.

São Francisco

A comissão aprovou ainda projeto de Otto Alencar (PLS 202/2015) que isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel rural localizado às margens do Rio São Francisco e de seus afluentes que preservar mata ciliar conforme previsto no Código Florestal (Lei 12.651/ 2012).

O parlamentar tem reafirmado a necessidade de revitalização da bacia do São Francisco, como pré-requisito para a transposição das águas do rio. Com a desoneração prevista no projeto, ele quer incentivar a recuperação da vegetação, necessária à revitalização do rio. O projeto seguiu para exame pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Defesa do consumidor

Também foram aprovados nove projetos que reforçam normas legais de proteção aos direitos dos consumidores, como o PLS 101/2015, do senador Reguffe (PDT-DF), que modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para prever indenização obrigatória a passageiros pelas companhias aéreas por atrasos nos voos. A matéria foi acolhida com voto favorável do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e foi enviada à CCJ.

Também foi aprovado substitutivo de Alvaro Dias (PSDB-PR) aos PLS 493/2013 e PLS 360/2012, de Eduardo Amorim (PSC-SE) e do ex-senador Vital do Rêgo, respectivamente, que estende a classificação indicativa hoje obrigatória para filmes para todo conteúdo na forma de imagens, seja para venda, aluguel ou distribuição gratuita.

A proposta visa garantir que também as novas mídias informem a natureza da obra e a faixa etária a que se destina. O substitutivo seguiu para exame pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Controle de recursos públicos

Para ampliar os mecanismos de controle do uso de recursos repassados pela administração pública federal a estados e municípios, a CMA aprovou o PLS 226/2013, que ainda será submetido a votação em turno suplementar.

Pelo projeto, os recursos dos convênios, acordos ou qualquer outro tipo de instrumento firmado pelo governo federal com os demais entes só poderão ser movimentados por meio de contas bancárias específicas e os pagamentos por meio eletrônico que identifique a finalidade do pagamento e a titularidade da pessoa física ou jurídica beneficiária.

O texto é um substitutivo do senador Ivo Cassol (PP-RO) ao projeto apresentado por Lobão Filho (PMDB-MA), suplente do senador Edison Lobão (PMDB-MA).

Fonte: Agência Senado

Câmara conclui votação do Marco da Biodiversidade e texto segue para sanção

Plenário da Câmara durante votação dos destaques do Projeto de Lei da 

Biodiversidade (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

28/04/2015

Com a apreciação das emendas incluídas pelo Senado, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de Lei (PL 7735/14), que trata da biodiversidade. O texto, aprovado na Câmara em fevereiro, retornou para análise dos deputados por ter sido modificado pelos senadores. Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado da bancada ruralista Alceu Moreira (PMDB-RS), e acataram 12 das 23 emendas que o texto recebeu no Senado. O projeto segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O projeto da biodiversidade simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles, de forma a incentivar a produção de novos fármacos, cosméticos e insumos agrícolas. O texto também busca ampliar as possibilidades de compensação a comunidades tradicionais que venham a disponibilizar à indústria seu conhecimento sobre o uso de recursos do patrimônio genético.

Entre as modificações acatadas pelos deputados está a que exclui a possibilidade de empresas jurídicas sediadas no exterior e sem vínculo com instituições nacionais de pesquisa científica e tecnológica conseguirem autorização para acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado. Contudo, a emenda que ampliava o alcance do pagamento de royalties foi rejeitada.

A emenda proposta pelos senadores propunha considerar o pagamento de repartição de benefícios para qualquer elemento de agregação de valor ao produto acabado oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional. O projeto determina o repasse por parte das empresas de 0,1% a 1% da receita líquida anual obtida com a exploração econômica da biodiversidade brasileira. O dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Repartição de Benefícios.

As emendas aprovadas no Senado ensejaram debate entre deputados, ambientalistas, que consideravam como positivas as alterações no Senado, e defensores do agronegócio.“A repartição de benefícios deve ocorrer quando realmente a biodiversidade brasileira for essencial ao novo produto”, defendeu Moreira para quem a aprovação sobretaxa as pesquisas. “Não está se taxando a pesquisa, a pesquisa está isenta. A contribuição que será feita é no momento em que alguém retira o bem da natureza para depois auferir lucros e essa contribuição é justamente para manter o meio ambiente”, rebateu o deputado Bohn Gass (PT-RS).

Os deputados também rejeitaram a emenda que permitia aos povos indígenas e aos agricultores tradicionais usar ou vender livremente sementes e raças crioulas, sem referência à Lei de Cultivares (9.456/97).

Outra emenda rejeitada foi a que previa a participação do Instituto Nacional do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na fiscalização envolvendo o patrimônio genético ou conhecimento tradicional em atividades agrícolas. Também foram rejeitadas as emendas que determinavam que a compensação, no caso dos royalties na modalidade não monetária, fosse direcionada a terras indígenas, aos territórios quilombolas, a unidades de conservação da natureza de domínio público e áreas prioritárias para a conservação. Com a rejeição, a definição do beneficiado fica a critério do usuário.

“O Senado aperfeiçoou o texto, fez um grande acordo com comunidades tradicionais e sociedades científicas e a câmara está retrocedendo”, avaliou o vice-líder do PT, Alessandro Molon (RJ).

Fonte: EBC

Aprovada criação de três centros de pesquisa e transferência do museu Mello Leitão para o MCT

Ana Rita, relatora: transferência do Museu para o MCT dará maior relevância às ações de preservação

28/11/2013

Foi aprovado nesta quarta-feira (27) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) projeto que determina a criação de três centros de pesquisa: o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas. Os novos órgãos estarão ligados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT).

O texto prevê ainda a criação de 83 cargos comissionados e a transferência do Museu de Biologia Professor Mello Leitão, localizado em Santa Tereza (ES), do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) para o MCT, alterando ainda sua denominação para Instituto Nacional da Mata Atlântica.

De acordo com o projeto (PLC 55/2013), de autoria do Executivo, o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste buscará o desenvolvimento econômico e social da região e atuará como facilitador da formação de redes temáticas de pesquisa, identificando oportunidades e necessidades e realizando estudos e projetos interdisciplinares.

O Instituto de Pesquisa do Pantanal terá como foco a instalação de infraestrutura de apoio às pesquisas na região. Também buscará integrar e articular ações, fomentando o desenvolvimento de modelos e bancos de dados para a transferência de conhecimento.

Já o Instituto Nacional de Águas estará voltado à geração de conhecimento e de novas tecnologias para o uso racional dos recursos hídricos, buscando ainda soluções para minimizar impactos das mudanças climáticas e promovendo educação ambiental e melhor gestão dos recursos hídricos.

Mata Atlântica

Na avaliação da relatora na CMA, senadora Ana Rita (PT-ES), a transferência do Museu de Biologia Mello Leitão para o MCT dará maior relevância às ações de preservação à Mata Atlântica. O museu foi criado em 1949, e estava ligado ao Ministério da Cultura.

É considerado uma das mais importantes referências brasileiras para pesquisas da biodiversidade da Mata Atlântica, com um acervo próximo de 40.000 exemplares.

– O museu hoje funciona em precárias condições e a sua transferência para o Ministério de Ciência e Tecnologia será importantíssima para a continuidade do trabalho de proteção da Mata Atlântica – frisou Ana Rita.

Cargos

Os 83 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS) previstos no projeto atenderão, além das unidades de pesquisa a serem criadas, o Instituto Nacional do Semiárido, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.

Emenda

O senador Blairo Maggi (PR-MT) apresentou emenda para determinar que o Instituto Nacional do Pantanal seja instalado em Cuiabá, mas Ana Rita rejeitou a sugestão por entender que a determinação deve constar da regulamentação do projeto.

O projeto segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Transporte fluvial

Ainda na reunião desta quarta-feira, foi aprovado requerimento do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) para realização de audiência pública sobre o transporte de passageiros pelos rios da Amazônia.

O parlamentar sugere que sejam convidados, entre outros, Bruno Rezende, secretário de Transportes do Estado do Amapá; os prefeitos Clécio Vilhena Vieira, de Macapá, e Robson Freires, de Santana (AP); Carlos Neves de Oliveira, capitão dos Portos do Amapá; e Adalberto Tokarski, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Fonte: Agência Senado