DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ATUA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CATADORES

01/11/2017

Instituída pela Lei 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) valorizou o papel dos catadores na estruturação e movimentação da cadeia de reciclagem no país, destacando a necessidade de sua inclusão socioeconômica. A atividade profissional dos catadores, reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde 2002, prolonga a vida útil dos aterros sanitários e reduz a demanda por recursos naturais, uma vez que, ao promover o reaproveitamento dos materiais, diminui a utilização de matérias-primas virgens. 

A PNRS também incentiva a constituição de cooperativas e outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e define como prioritária sua participação nos sistemas de coleta seletiva e logística reversa. A distância entre os avanços previstos pela lei e a realidade desses trabalhadores em todo o país levou à formação do Grupo de Trabalho (GT) Nacional Catadores e Catadoras da Defensoria Pública da União (DPU).

No início de abril, por exemplo, o GT realizou uma diligência em seis pontos da cadeia de tratamento de lixo do Distrito Federal e se reuniu com a presidente do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) para discutir a precariedade das condições encontradas e defender maior acesso à contratação de cooperativas para a coleta seletiva e triagem dos recicláveis. “Ainda existe uma grande resistência por parte do poder público em reconhecer e cumprir a obrigação legal de inclusão social e econômica dos catadores. Falo em poder público porque estados, Distrito Federal e União são solidariamente responsáveis na obrigação de inclusão social e produtiva dos catadores. Essa inclusão social não se resume à contratação para a prestação de serviços de coleta seletiva (obrigação exclusiva do município), ela é mais do que isso, inclusive, envolvendo indenização conforme o caso”, explica o defensor público Cláudio Luiz dos Santos, coordenador nacional do GT que falou ao “Cempre Informa Mais” sobre as iniciativas promovidas pelo Grupo. Confira:

Quando foi criado esse Grupo de Trabalho?

Iniciamos nossa atuação institucional em 2013, no Lixão do Aurá, em Belém do Pará, então o segundo maior do país (menor apenas do que o Lixão da Estrutural, em Brasília). O fechamento de um lixão gera ações importantes relativas à inclusão dos catadores, além de eventuais demandas paralelas, como a questão previdenciária e a regularização fundiária, caso do Aurá, que foi aparentemente desativado, mas a realidade dos catadores ali permanece bastante complicada. Na ocasião, inclusive ingressamos com uma ação judicial, tendo em conta a postura intransigente do poder público, com encaminhamento negativo para os catadores da região metropolitana de Belém. 

A partir dessa experiência no Pará, foi formado o GT nacional?

Exatamente. Isso ocorreu em 2014, pois percebemos que o que vimos ali se desdobrava em todo o país. Temos hoje cinco defensores, cada um responsável por uma região, com uma coordenação nacional exercida atualmente por mim. Como estamos falando de Defensoria, infelizmente, temos muitas limitações estruturais e orçamentárias, até porque nossa autonomia financeira é bastante recente. Além disso, enfrentamos a atual crise política, institucional e econômica que dificulta ainda mais a nossa estruturação. Buscamos, então, conciliar as atividades do GT com nossas atribuições ordinárias. 

Como é a atuação prática de vocês? 

Toda vez que lidamos com grupos sociais vulneráveis, precisamos trabalhar com o que chamamos de busca ativa. Como procuramos nos aproximar dos catadores desde 2013, conhecemos diversos parceiros de luta e temos vários caminhos de acesso às suas demandas, uma vez que participamos de encontros nacionais e das discussões levantadas pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, por exemplo. Nosso foco inicial e central é a defesa dos interesses dos catadores com ênfase em sua inclusão socioprodutiva, atuando prioritariamente no sentido de resolução administrativa, mas, em alguns casos, a saída acaba sendo a judicialização da questão, quando trabalhamos em parceria com os respectivos órgãos de execução, na medida do possível. 

Como foi essa recente diligência no Distrito Federal, por exemplo?

Sabemos que a solução que a capital federal emprestar a essa questão, de certa forma, servirá de parâmetro para os demais estados e municípios. Assim sendo, a importância do tratamento dado à desativação do Lixão da Estrutural para o nosso trabalho sempre foi natural. Com a divulgação do início do funcionamento do aterro sanitário de Samambaia, houve muita preocupação por parte dos catadores porque, ao passo que existe um cronograma muito claro para o encerramento das atividades do lixão, não é nada claro o aspecto relacionado ao eventual processo de inclusão dos catadores. Infelizmente, a impressão que nos foi passada é de que inexiste a efetiva intenção de incluir os catadores nesse novo cenário da economia do lixo no Distrito Federal. A partir daí, a pedido do defensor regional dos Direitos Humanos no Distrito Federal, fizemos uma parceria para acompanhar esse encaminhamento mais de perto, mas não está havendo evolução no diálogo e provavelmente teremos que expedir uma recomendação formal a partir de nossas observações.

As visitas ocorrem em outras localidades também?

Sempre que podemos, realizamos visitas a lixões, pois é nesses locais que encontramos as condições mais precárias. Na região Sul Fluminense, onde tenho hoje minhas atribuições ordinárias, procuro fazer acompanhamentos constantes. Há por aqui os ditos “aterros controlados” que, na verdade, são lixões a céu aberto, inclusive com a presença de catadores.  Há também diversos casos de cooperativas que fazem a coleta seletiva em municípios sem que haja sua contratação por parte dos municípios. Ou seja, quando a coleta é feita por uma sociedade empresária, ela envolve contrato, pagamento, direitos e deveres, mas quando é realizada por uma cooperativa ou associação de catadores, a prestação de serviço se transforma em benesse, sem a imperiosa, justa e necessária contrapartida.

Há, entretanto, exemplo de diálogo positivo. É o que estamos estabelecendo com o município de Volta Redonda. A nova gestão está empenhada em resolver uma pendência do governo anterior, acatando nossa (DPU e DPE-RJ) recomendação para que a norma seja cumprida, com a contratação do serviço de coleta seletiva que será prestado pelas cooperativas locais, o que está muito próximo de se formalizar.

Por que esse compromisso é tão difícil?

Encontramos, em geral, uma grande resistência do poder público em interpretar corretamente a legislação, formalizando a relação com as cooperativas e associações. O que leva a esse problema de interpretação da lei é basicamente a ausência de vontade política. Isso precisa mudar e é nesse sentido que atua o nosso Grupo de Trabalho: os catadores têm uma expertise inquestionável em relação à coleta seletiva que deve ser corretamente reconhecida, utilizada e remunerada. Temos (Estado Brasileiro e sociedade) uma dívida histórica com esses trabalhadores e é nosso dever resolver essa pendência.

Fonte: CEMPRE

A BVRIO PROMOVE O USO DE CRÉDITOS DE LOGÍSTICA REVERSA PARA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE CATADORES

21/04/2017

Existem hoje no Brasil cerca de 800.000 catadores de materiais recicláveis atuando na coleta e triagem de resíduos sólidos pós-consumo. Responsáveis por mais de 70% de toda a coleta seletiva realizada no país, catadores vêm se estruturando por meio de cooperativas ou associações e a atividade de catação, hoje reconhecida como profissão, representa um meio concreto de inclusão produtiva para uma parcela significativa da população brasileira.

Historicamente os catadores são remunerados unicamente pela venda do material triado, mas não pelo serviço ambiental que resulta da coleta e triagem, ou seja, a atividade de logística reversa. Essa externalidade positiva resultante da atividade dos catadores, que beneficia a sociedade em geral e, em particular, àqueles que tem a responsabilidade legal de realizar a logística reversa, deve ser remunerada.

Reconhecendo a enorme dimensão social e ambiental do serviço prestado pelos catadores, a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) determina que todos os instrumentos de execução da lei devem contemplar os catadores, com vistas a promover a estruturação e o desenvolvimento de cooperativas e a sua emancipação econômica. Em particular, qualquer sistema de logística reversa que vier a ser implementado para o setor de embalagens deve promover a inclusão produtiva dos catadores.

Créditos de Logística Reversa de Embalagens representam a atividade de coleta e triagem realizada pelas Cooperativas de Catadores. Além de constituir um instrumento de inclusão produtiva e geração de renda para os catadores (adicional à venda dos materiais) e contribuir para a formalização, desenvolvimento e fortalecimento das cooperativas, os Créditos de Logística Reversa constituem um modo eficiente para as empresas cumprirem suas obrigações legais.

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Mercado de Créditos de Logística Reversa da BVRio

Como forma de promover a implementação da logística reversa de forma eficiente e com a efetiva remuneração dos catadores, a BVRio desenvolveu um Mercado de Créditos de Logística Reversa.

Os CLR são emitidos e vendidos pelos atores que efetivamente coletam resíduos (ou seja, catadores), e comprados pelos atores que necessitam fazer a logística reversa para cumprir com suas obrigações perante a lei. O processo de criação dos créditos envolve o registro de toda a atividade de coleta, triagem e venda do material triado em um Sistema de Gestão eletrônico. Os CLR são emitidos por tipo de material triado e vendido com nota fiscal eletrônica.

O uso de Créditos de Logística Reversa traz vantagens econômicas, sociais e ambientais:

Do ponto de vista social: o mecanismo viabiliza o pagamento de centenas de milhões de reais por ano pelos serviços prestados pelos catadores (ou seja, de forma adicional à receita obtida com a venda dos materiais), de forma não assistencialista, propiciando uma efetiva de inclusão produtiva dos catadores em grande escala. Constitui ainda um incentivo à formalização das cooperativas de catadores, fomentando o desenvolvimento destas como agentes econômicos no setor de logística reversa.

Do ponto de vista ambiental: sendo baseado na produtividade, e não em medidas assistencialistas, o sistema de créditos incentiva o aumento e diversificação da coleta e triagem de materiais recicláveis.

Do ponto de vista econômico: é uma solução eficiente e de baixo custo para o consumidor. Mecanismos de mercado tendem a ser mais eficientes e baratos do que soluções centralizadas. Adicionalmente, não obstante a relevância dos valores agregados do sistema, o custo unitário dos créditos de logística reversa é baixo se comparado com outras alternativas.

A negociação de Créditos de Logística Reversa é feita pela Plataforma BVRio.

Fonte: Revista Amazônia

UM BALANÇO DO PRIMEIRO ANO DO ACORDO SETORIAL DE EMBALAGENS

Foto: José Roberto Couto

26/02/2017

Há pouco mais de um ano, no dia 25 de novembro, foi assinado, em Brasília, o Acordo Setorial criado pela Coalizão Embalagens para expandir a reciclagem pós-consumo no país, a partir das premissas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que prevê a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e população. Elaborada por entidades do setor - produtores, importadores, usuários e comerciantes, com apoio do Cempre, da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) -, a proposta do documento havia sido entregue no final de 2012 para análise do governo e consulta pública.

“A Coalizão é uma iniciativa inédita no país em que 22 entidades que reúnem milhares de empresas se comprometeram a desenvolver um plano de gestão de resíduos dentro do contexto da logística reversa”, explica , presidente do Cempre. Segundo Bicca, as empresas precisam destacar, em suas ações, a existência da Coalizão para que esse engajamento coletivo seja reconhecido como um compromisso maior e comum - não apenas da empresa “A” ou “B”. “O momento, agora, é de incrementar essa sinergia, buscando compartilhar e aproveitar de forma mais eficaz nossas experiências. Outros setores e empresas têm nos procurado para participar da Coalizão, mas há players que continuam fora do Acordo e é necessário incentivar e cobrar sua adesão para assegurar conquistas maiores e mais diversificadas”, completa.

Viabilidade técnica e econômica

Único no mundo, sobretudo pela magnitude de sua premissa de responsabilidade compartilhada, o modelo brasileiro tem atraído a atenção de outros países por enfatizar a reciclagem com ganhos sociais, econômicos e ambientais. A geração de trabalho e renda é essencial nesse sistema e, por isso, um dos principais focos do Acordo é o apoio à formalização e capacitação das cooperativas.

Os resultados desse primeiro ano revelam o sucesso da proposta e tornam real o objetivo de aumentar em 22% a reciclagem de embalagens pós-consumo até o final de 2017, quando deverá ser finalizada a Fase 1 do Acordo. Naquele momento, será feita uma avaliação completa do biênio para identificar as melhorias e os ajustes necessários para consolidar o compromisso.

“Para incrementar a logística reversa, ainda temos algumas questões relevantes a enfrentar como a desoneração da cadeia produtiva, com a redução dos tributos que desestimulam a reciclagem, e a ampliação do parque reciclador - ou seja, das empresas que usam os recicláveis para fabricar novos produtos”, avalia Bicca. “Não adianta focar somente na coleta, é preciso impulsionar a reciclagem dos materiais, a partir de sua viabilidade técnica e econômica. Mesmo no atual cenário recessivo, os resultados desse ano mostram que estamos no rumo certo para fortalecer um modelo sustentável e competitivo.”

Fonte: Cempre

CEMPRE - UM ACORDO MUITO ESPERADO

Fotos: Paulo de Araújo/MMA

24/12/2015

O acordo setorial elaborado para aprimorar a reciclagem de embalagens pós-consumo no país foi assinado, no último dia 25 de novembro, pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, com a presença de representantes da Coalizão Embalagens, formada por empresas e associações do setor, e do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR). O acordo propõe ações para expandir o sistema, seguindo os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que prevê a integração entre os diversos stakeholders para o incremento dos índices de reciclagem.

Elaborada por 21 entidades do setor - produtores, importadores, usuários e comerciantes, com apoio do Cempre, da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) - a proposta do documento foi entregue no final de 2012 para análise do governo e consulta pública. “O acordo vai trazer condições dignas de trabalho para os catadores que agora têm direitos e deveres dentro do processo”, declarou a ministra na cerimônia de assinatura. Segundo Roberto Laureano, do MNCR, “esse é o melhor caminho, o de incluir a base da pirâmide que são os catadores. O acordo é um instrumento necessário para a implantação da Política Nacional do setor.” 

“Esse é um momento de convergência para uma ambição que deve ser ampliada e reavaliada sempre que possível.”Izabella Teixeira, ministra do Meio Ambiente

Para todas as categorias de insumos cobertos pelo acordo (papel e papelão, plástico, alumínio, aço, vidro e embalagem longa vida), os estudos apontam vantagens econômicas na produção a partir de material reciclado, em relação aos custos com energia e insumos. Essas vantagens se refletem na geração de renda ao longo da cadeia de coleta, triagem, transporte e reciclagem.

Victor Bicca e Izabella Teixeira, na assinatura do acordo.

Para o presidente do Cempre, Victor Bicca, o acordo representa um marco fundamental. “Ele abrange todo o ciclo da reciclagem e aborda o desafio de formalizar o fluxo da coleta. Agora, teremos maior clareza do papel e da responsabilidade do setor empresarial e dos demais envolvidos no processo como a população, o governo e as cooperativas de catadores. Tenho certeza que escolhemos o melhor modelo para o país a partir de critérios de viabilidade técnica que levaram em conta nossa situação socioeconômica e geográfica. É um modelo que prioriza o apoio às cooperativas de catadores, a instalação dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) e o compromisso das empresas de comprar todo o material que for coletado pelo melhor preço de mercado”, explica Bicca. 

A versão 2015 do “Cempre Review” apresenta dados atualizados sobre a cadeia de reciclagem e os avanços alcançados nos últimos anos no país. A publicação pode ser acessada no site www.cempre.org.br ou na página do Cempre no facebook.

O acordo prevê aumento de 22% na reciclagem de embalagens pós-consumo nos próximos dois anos. Segundo o Cempre Review 2015, lançado durante o 11º Recicle Cempre, são muitas as oportunidades de expansão, visto que hoje apenas 13% da população brasileira é atendida pelo serviço de coleta seletiva. 

Fonte: CEMPRE

BRASIL DEBATE GESTÃO DE RESÍDUOS NA COP 21

Severino: acordo vai dar certo

Paulo de Araújo/MMA

10/12/2015

Acordos setoriais fazem parte das ações brasileiras para reduzir emissões de gases de efeito estufa

Por: Lucas Tolentino, enviado especial a Paris - Editora: Alethea Muniz

A gestão dos resíduos sólidos e a promoção da coleta seletiva serão aliadas na agenda climática. Promovido pelo Ministério do Meio Ambiente, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores, o evento Diálogos do Brasil na COP 21 reuniu nesta quarta-feira (09/12), em Paris, catadores de materiais recicláveis brasileiros e de outras nacionalidades e representantes do governo federal e do comércio. A série de debates tem o objetivo de embasar a participação do Brasil na 21ª Conferência das Partes (COP 21), que ocorre até o fim desta semana na capital francesa.

O acordo setorial firmado entre os catadores com o governo federal e a indústria para a logística reversa de embalagens foi apontado como uma das principais medidas para garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos no País. Assinado há duas semanas, o documento foi aprovado pela categoria. “O acordo foi construído a várias mãos e veio para dar certo”, afirmou Severino Lima Júnior, da equipe de articulação do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis.

META

A questão dos resíduos sólidos faz parte das ações brasileiras para cumprir a meta nacional (INDC, na sigla em inglês) de redução de emissões de gases de efeito estufa apresentada às Nações Unidas. “A INDC brasileira é voltada para todos os setores da economia brasileira. Nessa agenda, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) tem bastante importância”, afirmou o secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do MMA, Carlos Klink.

Os catadores comemoram a inclusão do tema nas discussões a nível internacional. A catadora Nora Parilla, da Associação Nacional dos Recicladores da Colômbia, ressaltou a importância do trabalho da categoria para as políticas ambientais em todo o mundo. “O reconhecimento precisa vir junto da remuneração econômica”, acrescentou. Segundo ela, a legislação brasileira deve embasar a forma como o restante do mundo trata da questão. “A lei brasileira é um modelo de gestão e de como valorizar o catador”, analisou.

SAIBA MAIS

Em 25 de novembro de 2015, o governo federal firmou acordo setorial com os catadores e a indústria para a logística reversa de embalagens em geral. Entre elas, estão produtos como latas de alumínio, garrafas plásticas e papelão. Ao todo, 21 entidades representativas do setor assinaram o documento. Com isso, os empresários se responsabilizam por criar um sistema de recolhimento e destinação adequada dos produtos.

O acordo está previsto na PNRS, estabelecida pela Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010. Segundo a legislação, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de um determinado produto que possa causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana devem criar um sistema de recolhimento e destinação final independente dos sistemas públicos de limpeza urbana. Assim, fica garantido o retorno dos produtos descartados (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reutilizado) à indústria, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos.

Fonte: Ascom/MMA

DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA PASSA PELO FIM DOS LIXÕES

02/04/2015

O reaproveitamento de recicláveis põe em marcha um sistema que não apenas permite sua reinserção na cadeia produtiva como assegura renda para milhões de pessoas em todo o mundo.

De acordo com um estudo do Banco Mundial, trata-se de um contingente de 15 milhões de indivíduos (equivalente à população do Equador), dos quais 4 milhões estão na América Latina, onde pelo menos 75% trabalham de forma insalubre em lixões.

“Essas pessoas sofrem de doenças crônicas e envelhecimento precoce”, explica Ricardo Schusterman, especialista em Desenvolvimento Social do Banco Mundial. A eliminação dos lixões e a reorganização desses catadores em cooperativas são etapas essenciais para lhes assegurar maior dignidade e renda. Segue nesse sentido a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), promulgada em 2010, que determinava o fim dos lixões em todo o país até agosto de 2014. Por pouco esse prazo obteve prorrogação de mais quatro anos, vetada pela presidente da República, Dilma Rousseff - veto este confirmado por senadores e deputados, em 17 de dezembro.

“A dimensão do problema da gestão dos resíduos sólidos é significativa. No entanto,o Brasil tem obtido progresso consistente no setor, apesar das dificuldades que envolvem a questão.”

Catalina Marulanda, do Banco Mundial.

“O Brasil produz mais de um terço do lixo sólido municipal da América Latina e Caribe. Desde 2000, investimentos em aterros sanitários mais que dobraram a quantidade de dejetos sólidos descartados adequadamente – hoje, mais da metade do lixo produzido é descartado em aterros sanitários. Ainda assim, há grande disparidade entre as práticas de descarte nas regiões brasileiras. Aproximadamente 70% do lixo gerado é descartado de forma correta no Sul do país, já nas regiões Norte/Centro-oeste são menos de 30%”, enumera Catalina Marulanda, especialista líder da Unidade Urbana da Região da América Latina e Caribe do Banco Mundial.

Segundo a especialista do Banco Mundial, “os principais desafios continuam sendo a descentralização das municipalidades responsáveis pela gestão de resíduos sólidos que, em muitos casos, possuem capacidade técnica limitada para preparar projetos viáveis, capazes de atrair o setor privado. Além disso, muitos municípios não têm recursos para realizar processos de licenciamento ambiental complexos para a construção de novos aterros e enfrentam passivos sociais e ambientais significativos por conta de áreas de descarte desregulamentadas”.

Os consórcios intermunicipais têm se mostrado uma boa solução para resolver problemas comuns como a construção e gestão de aterros, o desenvolvimento da coleta seletiva e a formalização dos catadores. “Num país com a dimensão do Brasil, a gestão dos resíduos sólidos é ainda mais complexa. No entanto, há que se registrar o progresso realizado nos últimos quinze anos”, destaca Catalina. Segundo dados do Banco Mundial, um latino-americano produz entre 1 e 14 quilos de lixo por dia. Se fosse separado na fonte - ou seja, nas próprias residências, aproximadamente 90% poderia ser convertido em combustível ou reciclado. A responsabilidade compartilhada - premissa da PNRS - mostra-se, portanto, cada vez mais necessária para lidar com a questão dos lixões sob todos os ângulos.

Para saber mais: www.worldbank.org/

Fonte: Cempre

Lei exige fim de lixões até este sábado; 60% das cidades não se adequaram

Lixão da cidade de Caicó, no Rio Grande do Norte, em foto de 21 de julho 

deste ano (Foto: Marcílio de Araújo/G1)

02/08/2014

Política de Resíduos Sólidos determina extinção de lixões até 2 de agosto.

Cidades com lixo a céu aberto podem responder por crime ambiental.

Termina neste sábado (2) o prazo de quatro anos para as cidades brasileiras adequarem sua gestão do lixo às regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Sancionada em 2 de agosto de 2010, ela determina ações como a extinção dos lixões do país, além da implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios.

Pela lei, a partir deste domingo (3), as prefeituras com lixo a céu aberto podem responder por crime ambiental, com aplicação de multas de até R$ 50 milhões, além do risco de não receberem mais verbas do governo federal. Os prefeitos, por sua vez, correm o risco de perder o mandato.

Em tese, se a legislação for cumprida à risca, muitas cidades podem ser punidas. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, somente 2.202 municípios, de um total de 5.570, estabeleceram medidas para garantir a destinação adequada do lixo que não pode ser reciclado ou usado em compostagem.

Os municípios que não terão o aterro sanitário a tempo de se enquadrar na lei estão espalhados por todas as regiões do Brasil. No Paraná, por exemplo, há cidades que até dois meses atrás sequer haviam apresentado um plano de adequação. Uma saída para os pequenos municípios paranaenses pode ser a formação de consórcios para uso conjunto dos aterros, para evitar que cada localidade tenha que arcar com os custos de ter o seu próprio.

No Rio Grande do Norte, somente Mosssoró e a Região Metropolitana de Natal têm aterros. Situação semelhante vive  Rondônia, onde só Ariquemes e Vilhena já se adequaram. A capital, Porto Velho, já escolheu o local de seu novo aterro, mas as obras ainda não começaram.

O estado do Rio de Janeiro tem 93% do lixo indo para destinação correta, mas, ainda assim, tem vinte lixões que precisam ser desativados. O estado de São Paulo também tem municípios com lixões irregulares, como  Presidente Prudente e Ourinhos. O Distrito Federal ainda está licitando a construção das células protegidas de seu novo aterro sanitário. Enquanto isso, seus resíduos vão para um lixão, sem nenhum tratamento.

Mesmo sabendo que 60% dos municípios não cumprem a lei, o governo não pedirá prorrogação de prazo para que o programa passe a vigorar. André Vilhena, diretor da associação Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), afirma que o Brasil já venceu a fase de, na véspera, precisar esticar prazos por não haver cumprimento de metas.

Plano Nacional de Resíduos Sólidos PNRS 

(Foto: Editoria de Arte/G1)

Segundo ele, há a possibilidade de prorrogação por meio de acordos firmados entre os municípios e o Ministério Público. “O prazo se encerra, mas quem não cumprir pode fazer a prorrogação por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC)", explica. Ele disse ainda que isto ajuda a analisar a particularidade de cada município. A maioria enfrenta problemas de falta de verba.

Principais objetivos

A PNRS tem como prioridades a redução do volume de resíduos gerados, a ampliação da reciclagem, aliada a mecanismos de coleta seletiva com inclusão social de catadores e a extinção dos lixões. Além disso, prevê a implantação de aterros sanitários que receberão apenas dejetos, aquilo que, em última instância, não pode ser aproveitado.

Esses aterros, por sua vez, deverão ser forrados com manta impermeável para evitar a contaminação do solo. O chorume, líquido liberado pela decomposição do lixo, deverá ser tratado. O gás metano que resulta da decomposição do lixo, que pode explodir, terá que ser queimado.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, os instrumentos da PNRS ajudarão o país a reciclar 20% dos resíduos já em 2015. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), referentes a 2012 e que são os mais recentes, apontam que só 3,1% do lixo gerado no país naquele ano foi destinado à coleta seletiva e que 1,5% dos resíduos domiciliares e públicos foram recuperados.

Naquele ano, o Brasil gerou 62,7 milhões de toneladas de resíduos sólidos e coletou 57,9 milhões de toneladas deste total. Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, a Abrelpe, 42% do montante coletado teve destinação inadequada e em 3.352 cidades os detritos foram encaminhados para lixões ou aterros controlados – que, para especialistas, são apenas lixões melhorados.

Incapacidade técnica

Geraldo Antônio Reichert, coordenador da Câmara temático de Resíduos Sólidos da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), afirma que a maioria das cidades com problemas na gestão dos resíduos sólidos não cumpriram o prazo a tempo por não terem dinheiro em caixa e não conseguirem financiamento do governo federal.

O presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho, disse que os altos índices de destinação irregular poderiam ter caído se os municípios tivessem utilizado instrumentos disponíveis na Lei de Saneamento Básico, que incluem verbas do governo federal para obras. Mas, segundo ele, faltou capacidade técnica às prefeituras para montar projetos adequados às regras da União.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, nos últimos quatro anos foram disponibilizados R$ 1,2 bilhão para que estados e municípios realizassem o planejamento das ações e iniciassem medidas para se adequarem à nova legislação de resíduos sólidos. Mas apenas 50% do montante foi efetivamente aplicado.

“São situações de incapacidade técnica de municípios, incapacidade de acessar recursos. Tem situações, inclusive, que podem ser resolvidas entendendo melhor a integração dos planos municipais”, declarou a ministra Izabella Teixeira, na última quinta-feira (31).

Atualmente, somente três estados possuem plano de resíduos sólidos: Ceará, Maranhão e Rio de Janeiro. O ministério não divulgou o total de municípios que já têm o plano definido.

Fonte: G1 Natureza