Reforma com responsabilidade!



30/08/2014

Em vigor desde abril, a norma NBR 16.280 (ABNT) traz importantes medidas a serem seguidas em relação à gestão de reformas em edificações.

Pensando nisso, o Secovi-PR (Sindicato da Habitação e Condomínios) formulou um manual para esclarecer, informar e orientar sobre estas diretrizes, que devem ser seguidos a fim de evitar danos ao edifício e aos condôminos.

A norma visa estabelecer critérios para os custos e a execução de obras de fachada, áreas comuns e também interior dos imóveis. Ela abrange qualquer tipo de edificação, seja ele residencial, comercial ou público, novo ou antigo.




Os verdes contra o maior cozinheiro do mundo

Ferran Adrià fechou o mítico restaurante elBulli em 2011 e hoje vive de sua fama - Foto: Divulgação

25/08/2014

Ferran Adrià, o chef catalão que revolucionou a cozinha moderna, decide construir um museu em sua memória em um parque natural da Catalunha e enfurece os ecologistas espanhóis

Ferran Adrià, o chef de cozinha catalão que revolucionou a gastronomia mundial, está em guerra com os ambientalistas de sua amada Cataluña, a região semiautônoma espanhola no extremo oeste do país. Tudo porque Adrià decidiu que vai construir um misto de centro cultural e museu em memória ao elBulli, o mítico restaurante que ele criou às margens do Mediterrâneo, em um parque ecológico na cidade de Rosas. Além de reativar o prédio onde o restaurante funcionava até 2011, o cozinheiro também quer ampliar a área construída em 50%. Pelas leis locais, construções que estejam dentro dos limites do Parque Natural Cabo de Creus podem, no máximo, ser ampliadas em 20%.

Prometendo incrementar o turismo nessa região costeira, o cozinheiro conseguiu que a prefeitura de Rosas enviasse ao Parlamento Catalão uma lei que considera seu projeto de interesse cultural e patrimonial, permitindo, assim, que seus planos de construção sejam aprovados.

Tudo ia bem até que ambientalistas enfurecidos decidiram se unir para barrar os planos de Adrià. Capitaneado pela organização Ecologistas em Ação, cerca de 30 grupos ambientais iniciaram uma cruzada contra os planos do cozinheiro. “Se o projeto for aprovado, não só afetará seriamente os valores naturais do parque, mas também se abrirá um perigoso precedente para aprovar futuras leis que podem derrubar as atuais políticas de proteção ambiental frente aos interesses urbanos e de especulação imobiliária”, disse à Istoé Maria Garcia, coordenadora técnica dos Ecologistas em Ação. “O espaço já não suporta mais exceções”, diz.

A decisão do Parlamento será tomada até o fim do ano. Mas, como se vê, as criações de Adrià deixaram de ser uma unanimidade.

Foto: Divulgação

Fonte: ISTOÉ


Divulgada a ganhadora do 2º prêmio Tetra Pak® de jornalismo ambiental​

Foto: Divulgação

25/08/2014

A Tetra Pak®, líder mundial em soluções para processamento e envase de alimentos, e o Estadão acabam de divulgar a ganhadora do 2º Prêmio Tetra Pak® de Jornalismo Ambiental. Sarah Teófilo Marcelino, aluna da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), foi a vencedora e terá sua reportagem sobre o tema "É possível crescer sem destruir o meio ambiente?" publicada na versão impressa do jornal O Estado de S. Paulo deste sábado, além de viajar para Austin, nos Estados Unidos, onde participará de um programa de estágio personalizado de 9 dias no Centro Knight para o Jornalismo nas Américas da Universidade do Texas.

Participaram do Prêmio alunos de diversas instituições de ensino do Brasil. Todas as reportagens produzidas foram avaliadas por uma comissão de profissionais do Estadão, que definiu os seis finalistas: Edvan Lessa dos Santos (Universidade Federal da Bahia), Fernanda Ferreira Nunes (Universidade São Judas Tadeu – SP), Marina de Lima Cardoso (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), Paulo Eduardo Palma Beraldo (Unesp – Bauru – SP), Roberta Costa de Gonçalves de Almeida (PUC – PR) e Sarah Teófilo Marcelino (PUC – Goiás).

As reportagens de todos os finalistas estarão disponíveis em breve no portal www.estadao.com.br. O grupo, assim como na primeira edição realizada no ano passado, participará de uma viagem organizada pela Tetra Pak® ao Estado do Paraná, para conhecer reservas florestais locais.


Sobre a Tetra Pak®

A Tetra Pak® é líder mundial em soluções para processamento e envase de alimentos. Atuando próximo aos clientes e fornecedores, oferece produtos seguros, inovadores e ambientalmente corretos, que a cada dia satisfazem as necessidades de centenas de milhões de pessoas em mais de 170 países ao redor do mundo. Com quase 22.000 funcionários em mais de 85 países, a Tetra Pak® acredita na liderança da indústria responsável e em uma abordagem sustentável dos negócios. O slogan "PROTEGE O QUE É BOM™" reflete a visão de oferecer alimentos de forma segura onde quer que seja.

Fonte: Tetra Pak®


CAMPANHA: DESAPARECIDOS



23/08/2014

"Branco de Neve, gato que pertence a uma família durante 11 anos.

Mora no Bairro Menino Deus, na Rua Praça Menino Deus, ao lado da Igreja Menino Deus, Porto Alegre/RS.

Ele, constantemente durante estes 11 anos dava umas saidinhas até a frente da casa para pegar sol e brincar.

Está sumido desde o dia 12 de Agosto de 2014.

Por ser muito manso, alguém o pegou com facilidade, mas ele é operado e necessita de cuidados especiais e necessita comer uma ração especial."

#COMPARTILHE PARA AJUDAR A ENCONTRÁ-LO

Município não pode se omitir em caso de abandono de animais

Não há abrigo público em Fortaleza, mas animais podem ser encaminhados aos 
particulares ou CCZ - Foto: Divulgação

22/08/2014

Decisão destaca que dever de proteção deve ser efetivado mesmo com limitação orçamentária

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou o município de São Sebastião do Caí por abandono de animais. A decisão da 2ª Turma determinou que o ente público tem a obrigação de implementar políticas voltadas à proteção da saúde e do meio ambiente, não acolhendo, portanto, a alegação de limitações de ordem orçamentária. No entendimento do TJRS, o município não pode se omitir.

O acórdão determinou que o município deve elaborar programas para solucionar o problema dos animais abandonados e incluir na Lei Orçamentária Anual de 2015 os valores relativos aos projetos. A decisão se baseou nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição, que preceituam a obrigação dos municípios de tratar das questões de interesse local, tais como a proteção ao meio ambiente. Também foi destacado o fato de o Brasil ser signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

A pesquisadora e professora de Direito Ambiental, Germana Belchior, explica que o ente administrativo pode escolher de que forma efetivará as políticas que lhe são imputadas pela lei, mas não pode se omitir em satisfazer o interesse público. “No caso de o administrador público não assegurar a assistência aos animais, caberá a intervenção do Judiciário, a fim de estabelecer medidas de correção, de modo a sanar as omissões referentes ao cumprimento dos deveres de proteção ambiental e saúde pública”. Condenação pecuniária ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer são algumas das penalidades.

O caso ocorrido no Rio Grande do Sul suscita discussões também no Nordeste. A advogada e presidente da Associação Brasileira dos Defensores dos Direitos e Bem Estar dos Animais, Tiziane Machado, diz que a situação do meio ambiente na Região é “lamentável e precária”, carecendo de pressão social para a resolução.

Apesar disso, Tiziane discorda que não haja recursos no Ceará para tratar das questões do meio ambiente, mas que o problema reside na ausência do assunto nas pautas de discussão dos gestores públicos. “Não se quer, aqui, prioridade, se quer e se exige que se execute uma política pública, que não existe”. A advogada explica que o Ministério Público é quem, em regra, fiscaliza a atuação dos municípios, ressaltando também o papel da sociedade na vigilância das ações.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), não há abrigos públicos em Fortaleza, restando para a iniciativa privada e voluntária cuidar da situação dos animais abandonados. O POVO também procurou a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) para saber se há abrigos públicos no Ceará, mas o órgão não respondeu.

CCZ

Apesar de não haver abrigos públicos em Fortaleza, os animais de rua que tenham sido maltratados ou sofrido doenças podem ser encaminhados ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), da Prefeitura de Fortaleza, para serem tratados e postos para adoção.

Além da unidade central, o CCZ conta com dez boxes de atendimento veterinário localizados nas seis regionais da cidade, além de dois boxes que realizam plantões nos fins de semana nas Regionais II e IV. O atendimento é gratuito.

Segundo a coordenadora do Centro, Rosânia Ramalho, cerca de 50 consultas são feitas diariamente.

O que diz a lei

Constituição Federal de 1988

Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Art. 225. [...] VII -Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…)VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

LEI 9.605/98

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Decreto Federal 24.645/34

Art. 3º. Consideram-se maus tratos: I –. praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II .– manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz; [...] V. – abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária [...].

Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 27 de janeiro de 1978

Art. 6º. 1) Todo animal escolhido pelo homem para companheiro tem direito a uma duração de vida correspondente a sua longevidade natural; 2) Abandonar um animal é ação cruel e degradante.



PM inicia processo de instalação de Policiamento Ambiental em Santarém

Novo serviço deve ser efetivado no 1º semestre
de 2015 (Foto: Reprodução/ TV Tapajós)

22/08/2014

Expectativa é que novo serviço seja efetivado no primeiro semestre de 2015.
Educação ambiental será base dos trabalhos.

O processo de instalação da Companhia de Policiamento Ambiental, em Santarém, oeste do Pará, já iniciou. A expectativa é que até o primeiro semestre de 2015, o novo serviço militar seja efetivado no município. “Santarém foi contemplada com uma companhia, que já está aprovada no papel, falta ser efetivada na prática”, explicou o comandante do CPR-1, coronel José Monteiro.

De acordo com o comandante do CPR-1, o efetivo de policiamento ambiental deve ser formado, principalmente, pela nova turma de soldados da Polícia Militar. “Vamos capacitar esse pessoal aqui. Vamos pegar esses recém-formados, fazer uma capacitação e escolher as melhores pessoas para trabalhar em cima desse tema”, informou. O trabalho de seleção dos profissionais já começou.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) planeja realizar operações conjuntas com a Companhia de Policiamento Ambiental. “A Polícia Militar com profissionais formados, especializados dentro desse tema, contribuirá bastante nós avançarmos no processo de repressão aos crimes ambientais que são muitos em Santarém e região. Também vai nos auxiliar muito no processo de proteção e para dar sustentação no processo principalmente de fiscalização no nosso município”, destacou o secretário de Meio Ambiente de Santarém, Podalyro Neto.

O novo serviço militar deve atuar no combate a crimes ambientais, como o tráfico de animais. A educação ambiental nas escolas do município será a base dos trabalhos.

Fonte: G1



Olimpíada Brasileira de Saúde e Meio Ambiente prorroga inscrições



22/08/2014

Edição contempla projetos nas áreas de produção cultural, projeto de ciências e produção de texto. Inscrições até 1º de setembro

Interessados em participar da 7ª edição da Olimpíada Brasileira de Saúde e Meio Ambiente (OBSMA) podem se inscrever até 1º de setembro. Para se inscrever basta acessar o sistema de cadastro do site da competição. Acesse o regulamento completo

Além do registro on-line é preciso enviar o material de trabalho, via correio, a uma das coordenações regionais da competição, até o dia 8 de setembro. Acesse este link para encontrar a regional mais próxima.

A Olimpíada contempla os projetos realizados por alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e do 1º ao 4º ano do ensino médio, incluindo os ensinos profissionalizante e de jovens e adultos (EJA)

Nesta edição são aceitos trabalhos escolares nas modalidades: Produção Audiovisual, Produção de Texto e Projeto de Ciências. 

Confira em detalhes os requisitos referentes a cada categoria:

Produção Audiovisual 

Nessa modalidade são aceitos trabalhos coletivos desenvolvidos por um grupo de alunos, turma ou escola. O tema a ser abordado é de livre escolha dos autores, no entanto, deve estar relacionado com a temática da competição. 

Os materiais apresentados devem utilizar a linguagem audiovisual e a duração máxima de cada vídeo é de 10 minutos. Vale ressaltar que os vídeos que ultrapassarem este limite de tempo não serão avaliados.

Produção de Texto

Podem se inscrever nessa modalidade trabalhos individuais ou coletivos. O texto deve ser inédito e original, pode ter no máximo 10 páginas, e poderá ser ilustrado (literatura de cordel, história em quadrinhos, pinturas, colagens, fotografias, desenhos etc).

Projeto de Ciências

Na categoria podem se inscrever somente propostas de projetos coletivos (grupos de alunos, turmas ou escola) que busquem tornar interessante, dinâmico e inovador o processo de ensino-aprendizagem das diversas disciplinas do ensino fundamental e médio. 

Sobre a competição

A Olimpíada Brasileira de Saúde e Meio Ambiente busca incentivar a realização de trabalhos que contribuam para a melhoria das condições ambientais e de saúde no Brasil, além de possibilitar que o conhecimento científico se torne próximo do cotidiano escolar e que as atividades pedagógicas de professores e escolas ganhem visibilidade.

O projeto educativo foi criado em 2001, pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz),em parceria com a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), e conta com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Para mais informações e/ou dúvidas envie um e-mail para olimpiada@fiocruz.br



Espinafre é promessa de energia limpa e renovável

Getty Images

17/08/2014

Em estudo publicado na revista Science pesquisadores avaliam o potencial das proteínas envolvidas na fotossíntese da hortaliça para produção de energia

O espinafre é famoso na cultura popular por ser o elixir da superforça do marinheiro Popeye. Mas, para um grupo de cientistas, a hortaliça guarda um poder ainda maior: a capacidade de converter a luz solar em um combustível renovável, limpo e ultra eficiente.

Em estudo recentemente publicado na revista científica Science pesquisadores avaliam o potencial das proteínas envolvidas na fotossíntese, o processo pelo qual as plantas convertem a energia solar em hidratos de carbono, base alimentar dos processos celulares.

Cientistas da Universidade de Purdue, nos EUA, um dos centros envolvidos no estudo, extraíram de um espinafre comum, encontrado em supermercados, um complexo de proteína chamado fotossistema II.

Em laboratório, os pesquisadores "excitaram" este complexo de proteína com um laser (que faz as vezes da luz solar) e registraram as mudanças na configuração eletrônica das moléculas.

"As proteínas que estudamos são parte do sistema mais eficiente já construído, capaz de converter a energia do sol em energia química, com uma inigualável eficiência de 60 por cento", disse Yulia Pushkar, professora assistente de física envolvida na pesquisa.

Ao compreender melhor como a fotossíntese natural funciona, os pesquisadores esperam alavancar o desenvolvimento de tecnologias limpas a partir da fotossíntese artificial, gerando combustíveis renováveis e limpo.

Não é a primeira vez que o espinafre aparece como promessa energética. Em 2012, cientistas da Universidade Vanderbilt, nos Estados Unidos,  turbinaram a produção de energia solar com esse tipo de hortaliça.

Fonte: EXAME.com


Saiba como denunciar crimes e agressões ao meio ambiente

Desmatamento criminoso, grilagem de terras e agressões contra animais silvestres 
são considerados crimes ambientais (Foto: Divulgação/Ibama)

17/08/2014

Linha Verde do Ibama está disponível de segunda à sexta-feira. Informante deve ter em mãos alguns dados indispensáveis

Interessados em denunciar crimes ou agressões ao meio ambiente podem entrar em contato com o serviço Linha Verde do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pelo telefone 0800-61-8080 ou pelo e-mail linhaverde.sede@ibama.gov.br. A ligação é gratuita de qualquer ponto do País e funciona de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 18h.

No site do Ibama também é disponibilizado um serviço para registro de ocorrências on-line. Para fazer a denúncia via internet (e/ou manifesto, reclamação, sugestão, informação) é preciso acessar a página específica do Instituto e preencher os dados corretamente. 

Por telefone ou pela internet, cabe ao informante citar com clareza qual o tipo de crime que está ocorrendo, exemplo: cativeiro de animais, desmatamento, poluição, caça, acidente com produtos químicos, degradação de área, maus tratos de animais, queimada, contra servidores, irregularidades administrativas, pesca predatória, entre outros.

São indispensáveis dados precisos sobre a localização para o registro da denúncia. A insuficiência de informações, na maioria das vezes, impossibilita ou retarda o atendimento.

Cabe ressaltar que dados cadastrais do informante (nome, telefone, endereço) são mantidos em sigilo, visando resguardar a sua integridade física e conforme garante o direito individual dos cidadãos em relação à inviolabilidade de sua intimidade.

Legislação ambiental brasileira

As leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Até meados da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bens ambientais de forma não relacionada.

Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais ou a Lei da Natureza (Lei Nº 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente.

Tanto o Ibama quanto os órgãos estaduais de meio ambiente atuam na fiscalização e na concessão de licença ambiental antes da instalação de qualquer empreendimento ou atividade que possa vir a poluí-lo ou degradá-lo.

O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás da plataforma continental. Os estados cuidam dos licenciamentos de menor porte.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, os crimes são classificados em seis tipos diferentes:

Crimes contra a fauna: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória.

Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção.

Poluição e outros crimes ambientais: a poluição que provoque ou possa provocar danos a saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora.

Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural: construção em áreas de preservação ou no seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida.

Crimes contra a administração ambiental: afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental.

Infrações administrativas: ações ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

A pena pode chegar a cinco anos de prisão, dependendo da área e da gravidade do crime.

Fontes:


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